O prefeito Bruno Reis (UB) sancionou a lei nº 9.928/2026, que proíbe a colocação antecipada dos kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra, em Salvador, sem o pedido prévio do cliente. A proposta de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL) foi aprovada no último mês de outubro na Câmara e entrou em vigor nesta quinta-feira (8).
De acordo com a regra, o kit de praia contempla cadeiras, mesas, guarda-sóis e demais equipamentos utilizados para permanência e conforto dos banhistas.
“Fica expressamente proibida a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia antes da locação pelo usuário”, diz um trecho da lei.
A norma ressalta, no entanto, que não existe proibição do trânsito e atividades dos vendedores ambulantes na faixa de areia do Porto da Barra.
Nesse sentido, a lei explica que o trecho da praia do Porto da Barra compreende toda a faixa
de areia situada entre o Monumento ao Marco de Fundação da Cidade de Salvador e o Farol da Barra.
No artigo 6º, a lei sancionada diz que qualquer pessoa tem o direito de ingressar, a qualquer
momento, na faixa de areia do Porto da Barra portando seu próprio kit de praia e sem necessidade de autorização ou licença.
Penalidades
A lei também estabelece penalidades para quem descumprir as novas regras. O permissionário que infringir a legislação estará sujeito à advertência, multa, apreensão dos equipamentos e ainda a suspensão da permissão ou concessão.
No entanto, um trecho da lei prevê que a instalação do kit praia sem solicitação do cliente será considerada de uso gratuito.
“Na hipótese de kits de praia serem instalados em desacordo com esta lei, sem solicitação prévia dos usuários, seu uso será considerado gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor, inclusive taxas de consumação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste artigo”, diz a norma
