Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o Município de Juazeiro, Vale do São Francisco, gestão do prefeito Andrei da Caixa (MDB), para que se assegure a prestação integral e adequada dos serviços em uma Unidade Básica de Saúde da cidade.
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As irregularidades que motivaram a ação são baseadas em relatórios da Vigilância Sanitária Municipal e do Núcleo Regional de Saúde Norte, as quais incluem:
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– Irregularidades Estruturais e Sanitárias:
– Ausência de licença sanitária atualizada.
– Descarte inadequado de lixo contaminado.
– Falta de equipamentos básicos.
– Problemas na infraestrutura.
– Exigências do MP-BA
Regularização
O MP-BA pediu à Justiça que determine, liminarmente, em caráter urgente, a regularização documental e estrutural da UBS.
As adequações incluem a instalação de equipamentos de higiene, reparos em banheiros, climatização adequada da sala de vacinação e garantia de privacidade nos atendimentos.
O MP-BA também solicitou que o Município seja obrigado a organizar a equipe multiprofissional e os serviços de fisioterapia, psicologia, assistência social, nutrição e educação física, com periodicidade definida.
TAC
O órgão informou que buscou resolver a situação de forma extrajudicial por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta da gestão municipal, o que levou ao ajuizamento da ação, já que houve falta de manifestação formal sobre as irregularidades sanitárias e estruturais mais graves que estão sendo objeto da ação judicial.
