A empresa ByteDance, responsável pela rede social TikTok, recebeu nesta terça-feira (25) uma multa de R$ 153,7 milhões. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), é resultado de irregularidades identificadas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela aplicação da penalidade, afirma que uma fiscalização na plataforma identificou problemas nas duas formas de acesso ao TikTok: por usuários cadastrados e por pessoas que utilizam a rede sem conta. Segundo o órgão, as práticas adotadas pela empresa estariam em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ao todo, a fiscalização apontou cinco infrações à LGPD nos dois formatos de acesso à plataforma.
Segundo o órgão, o TikTok tratava dados pessoais de crianças e adolescentes durante o cadastro sem apresentar uma hipótese legal válida para essa prática.
Além disso, segundo a ANPD, os mecanismos adotados pela ByteDance não foram suficientes para impedir, desde a origem, o tratamento inadequado das informações de menores. Assim, a fiscalização também apontou que a empresa não apresentou medidas eficazes capazes de comprovar o cumprimento das regras de proteção de dados.
A agência também identificou falhas na prevenção do tratamento de informações de crianças e adolescentes que acessavam o feed da plataforma sem cadastro.
Dessa forma, além da multa, a agência determinou que a ByteDance elimine os dados coletados de maneira irregular e adote medidas para adequar o funcionamento da plataforma às normas de proteção de crianças e adolescentes.
Medidas
Entre as determinações está a adoção automática de configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos. Dessa forma, essas configurações só poderão ser modificadas mediante autorização dos responsáveis.
A plataforma também deverá fortalecer os mecanismos de supervisão parental e aplicar filtros de conteúdo mais rigorosos, com o objetivo de dificultar o acesso de menores a materiais inadequados.
As mudanças também atingirão os usuários que utilizam o TikTok sem criar uma conta. Nesse caso, a plataforma deverá limitar o tempo de uso a 12 horas e reduzir a quantidade de dados pessoais coletados.
Além disso, esse formato de acesso não poderá exibir anúncios e terá recomendações de conteúdo menos personalizadas, limitadas a materiais adequados para todas as idades. Usuários sem cadastro também ficarão impedidos de publicar, comentar, enviar mensagens diretas, seguir ou serem seguidos por outros perfis e participar de transmissões ao vivo.
Também haverá restrições sobre quais informações poderão ser utilizadas. Entre os dados que poderão continuar sendo utilizados estão idioma e região, necessários para a seleção de conteúdos, além de informações básicas do dispositivo destinadas ao combate a fraudes e registros necessários para o funcionamento da plataforma.
ByteDance poderá recorrer
A ByteDance ainda poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo é de dez dias úteis após a comunicação oficial da empresa.
Em uma decisão separada, também publicada nesta terça-feira (25), o Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano de conformidade apresentado pela ByteDance. Assim, a proposta prevê a implementação de mecanismos considerados confiáveis para a verificação da idade dos usuários.
A execução do plano, no entanto, está condicionada ao cumprimento das regras de verificação etária previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o calendário estabelecido pela própria agência.
A ANPD ressaltou ainda que a decisão relacionada ao TikTok não possui relação com a determinação anterior de suspensão das transmissões ao vivo do Discord.
