O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) ingressou com uma ação popular na Justiça Federal para tentar suspender a obrigatoriedade do chamado “check-in digital” em hotéis e meios de hospedagem em todo o país. A iniciativa questiona normas do Ministério do Turismo que instituíram a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital).
O sistema, criado por meio de portarias publicadas em 2025 e 2026, determina a substituição do registro em papel por uma plataforma digital nacional, que centraliza dados de hóspedes em uma base do governo federal.
Na ação, o parlamentar sustenta que o Ministério do Turismo teria ultrapassado sua competência ao impor a obrigatoriedade por meio de portarias. Para ele, regras com impacto amplo sobre cidadãos e empresas deveriam ser estabelecidas por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.
“Estamos diante de uma inovação normativa feita por ato infralegal, o que viola diretamente o princípio da legalidade”, argumenta o deputado no processo.
Outro ponto levantado na ação diz respeito à coleta e armazenamento de dados pessoais dos hóspedes, como CPF, endereço, origem, destino e meio de transporte. Segundo o parlamentar, a centralização dessas informações pode representar riscos à privacidade e à proteção de dados.
O processo também cita possível conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente em relação à finalidade e ao uso das informações armazenadas na plataforma.
“O Estado passa a concentrar dados sensíveis dos cidadãos sem uma base legal específica e com finalidades genéricas”, sustenta.
A ação ainda aponta possíveis impactos econômicos sobre o setor hoteleiro, especialmente pequenos empreendimentos, que poderiam enfrentar custos de adaptação tecnológica e mudanças operacionais para cumprir a exigência do sistema.
