O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria, que estabelece critérios para a definição e possível redução de penas em casos criminais, incluindo processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e a acusações de tentativa de golpe de Estado.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no fim de 2025, prevê parâmetros para a dosimetria das penas, levando em conta fatores como gravidade do crime, antecedentes e circunstâncias de cada caso.
O governo federal decidiu vetar integralmente o texto. Na justificativa, o presidente Lula afirmou que uma eventual redução de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia enfraquecer a resposta do sistema penal e representar um retrocesso no processo de consolidação democrática previsto na Constituição.
A votação do veto ocorre em sessão conjunta da Câmara e do Senado. A oposição afirma ter votos suficientes para derrubar a decisão do presidente. Para isso, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.
