O deputado Nikolas Ferreira (PL) apresentou um projeto na Câmara dos Deputados que amplia o alcance dos pedidos de informação feitos por parlamentares, incluindo órgãos do Poder Judiciário. A informação é da oluna do jornalista Igor Gadelha, do portal Metrópoles.
A proposta foi protocolada na última quarta-feira (6) e altera o regimento interno da Câmara para permitir que deputados enviem requerimentos de informação também ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Ministério Público e aos tribunais de contas.
No texto, Nikolas Ferreira argumenta que a restrição não se justifica e defende a ampliação como forma de aumentar a transparência.
“Essa ausência não se justifica, mormente (principalmente) se se considera que já há previsão regimental para indicação, proposição mais incisiva, que tem o condão de sugerir conduta. Com ainda mais razão, o requerimento de informação, instrumento republicano para se incutir transparência, deveria ser aceito para atos administrativos e de gestão dos órgãos do Judiciário”, pontuou.
O projeto, segundo o deputado, não interfere em decisões judiciais, investigações ou julgamentos em andamento. O foco, afirma, são apenas dados administrativos, orçamentários e operacionais dos órgãos.
“A medida expressamente evita interferir em decisões judiciais, manifestações funcionais, procedimentos investigatórios, atos de controle externo ou no exercício das funções constitucionais próprias dessas instituições. Seu alcance restringe-se a informações relativas à gestão administrativa, orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e correcional”, finalizou.
