A Lei da Dosimetria pode ter a sua validade adiada após a deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) acionar a Organização dos Estados Americanos (OEA) para tentar barrar a promulgação do texto.
Na última quinta-feira, 30, os vetos do presidente Lula (PT) ao texto foram derrubados pela maioria do Congresso Nacional. Caso o mandatário, agora, não sancione a regra, caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fazê-lo.
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Abstenção
A representação da deputada psolista foi enviada na última quinta-feira, 30, e pede a concessão de medidas cautelares urgentes para que o Estado brasileiro se abstenha de promulgar e publicar a lei originada do PL 2.162 de 2023 até que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da OEA, analise o mérito.
A justificativa é que a promulgação da lei causaria violação de direitos humanos e de deveres previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Carta Democrática Interamericana.
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Contramão
Além disso, a proposta equivale a uma lei de anistia e pode extinguir a punibilidade de crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, inclusive os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília.
“Essa lei vai na contramão desses compromissos internacionais do Estado brasileiro”, disse Luciana ao Poder 360. “O Brasil tem uma responsabilidade com seu povo e também com a comunidade internacional e precisa não promulgar essa derrubada de vetos”, completou.
Deputada federal Luciene Cavalcanti (PSOL-SP), autora da representação na OEA
Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria
O Congresso Nacional derrubou na última quinta-feira, 30, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o chamado PL da Dosimetria.
O “PL da Dosimetria” recebeu 318 votos favoráveis à implementação, contra apenas 144 pela manutenção do veto presidencial.
A proposta pode impactar diretamente a situação jurídica de ao menos 280 condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
O ponto central da medida é impedir a soma das penas para os crimes de abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado, estabelecendo que prevaleça a pena do crime mais grave com um acréscimo de um sexto a metade.
O 8 de Janeiro
O dia 8 de janeiro de 2023 ficou marcado pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, um dos episódios mais graves contra a democracia brasileira desde a redemocratização.
Naquela tarde de domingo, manifestantes insatisfeitos com o resultado das eleições de 2022 invadiram e depredaram os seguintes edifícios:
- Congresso Nacional
- Supremo Tribunal Federal
- Palácio do Planalto
Durante as invasões, foram registrados furtos e destruição de mobiliário, obras de arte históricas, vidros e documentos. Milhares de pessoas foram detidas.
Posteriormente, o STF iniciou o julgamento dos envolvidos por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.
